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Consultoria Jurídica do SETCESP tem por objetivo auxiliar as
empresas associadas nas principais decisões que exijam conhecimento
de normas legais. O caráter deste setor é preventivo,
pois busca contribuir no sentido de evitar e/ou diminuir demandas judiciais
e administrativas. O serviço de Consultoria Jurídica envolve
todas as áreas do direito relacionadas ao transporte rodoviário
de cargas, como a trabalhista, tributária, cível, comercial,
trânsito, transporte internacional, transporte de produtos perigosos
e outros.

Oferece também, cópia de leis, convenções
coletivas, pesquisas de assunto de interesse da empresa nos Diários
Oficiais, análise de contratos comerciais, de prestação
de serviços e de locação. As empresas do setor
têm à sua disposição uma equipe das 8:00hs
às 18:00hs, de segunda à sexta-feira. As consultas podem
ser feitas por telefone, fax, e-mail ou pessoalmente.
Legislação do TRC:
Para fazer download dos arquivos de
legislação do TRC é preciso ser associado.
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Convenção
Coletiva de Trabalho Consultas Jurídicas
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