A Organização Mundial do Comércio (OMC) abriu um painel de estudo a pedido da União Europeia contra a política industrial brasileira, baseada na instituição de conteúdo nacional mínimo em troca de benefícios fiscais. O processo investiga uma série de benefícios criados para estimular o setor industrial brasileiro, cujo plano foi chamado de Brasil Maior. A investigação recai principalmente sobre o InovarAuto, plano de desenvolvimento da cadeia automotiva que exige 65% de conteúdo nacional, além de programas de pesquisa e desenvolvimento criados pelas montadoras.
Os setores de telecomunicações e automação também são alvos do processo. Somente cumpridas essas exigências, os veículo são reconhecidos como nacionais e evitam a alíquota extra de IPI de 30 pontos percentuais. Lançado em 2011, o plano logo foi criticado por outros países, pois a OMC não permite a discriminação de artigos importados e nacionais. A redução do IPI dos automóveis e outros setores foi visto por vários países como forma de proteção de mercado, o que é questionável na OMC.
Para evitar desequilíbrios entre os países, a estratégia comercial permitida é a partir do Imposto de Importação, com limite de 35% e com alíquotas aprovadas pelo órgão. Segundo a União Europeia, o governo brasileiro busca a substituição de importações com essa política. Em resposta às acusações, o Brasil alega que a política busca desenvolvimento social e tecnológico. Dez países, entre eles Estados Unidos, Índia, Argentina, China, Japão e Coreia do Sul entraram no processo como partes interessadas.
Os painéis de estudo representam uma segunda fase, de quatro, na apuração de denúncias por irregulares no comércio internacional. Na prática, é como a OMC tivesse aberto um inquérito contra o Brasil. A partir deles são gerados relatórios que podem pedir sanções ou a anulação do processo contra os acusados. Apesar do andamento, o processo não exerce efeito imediato sobre a política industrial. Disputas como essas podem demorar até dez anos para serem concluídas. Além disso, casos recentes que envolveram o Brasil só foram resolvidos após acordos bilaterais.
Se o Brasil for condenado, terá de retirar as isenções de IPI a diversos setores e reformular sua estratégia industrial. Bruxelas, sede da OMC, alega que os incentivos fiscais dados pelo governo brasileiro para o setor de carros, eletrônicos e outros violam as regras do comércio. Galvão garante que as leis brasileiras não violam as regras internacionais. “Empresas de diferentes origens, especialmente europeias, estabelecidas no Brasil têm sido positivamente afetadas por esses programas”, disse o embaixador Marcos Galvão, representante do Brasil em Genebra. “Se aceita, essa visão das regras da OMC pode limitar a habilidade dos países de promover desenvolvimento social e tecnológico”, disse.
Escudo. Bruxelas ainda acusa o Brasil de estar “criando um escudo para a indústria que não é competitiva contra a concorrência internacional”. Aos consumidores, isso significa uma “limitação de escolhas de produtos mais baratos”. Um exemplo dado pelos europeus é o do custo do smartphone no Brasil. Segundo o bloco, o aparelho no país custa 50% mais do que na maioria dos mercados. Isso apesar de a indústria nacional de tecnologia contar com reduções de impostos que variam de 80% a 100%.
Bruxelas também acusou o Brasil não apenas de rejeitar uma negociação para uma solução pacifica da crise, como também ampliou os “regimes discriminatórios”. “Medidas significativas foram ampliadas para o setor de máquinas e tecnologia até 2029”, acusou o bloco.
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