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Monopólio postal fecha mais uma microempresa
16 de Dezembro de 2008 - 10:00 horas / SETCESP

Na última terça-feira (09), o Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) e a Polícia Federal (PF) realizaram busca e apreensão na sede das empresas Fatex e Dislog, nas proximidades do Ceasa, no Centro de Aracaju. Um inquérito aberto na PF apura a quebra do monopólio postal por parte dos dirigentes da empresa, o que constitui crime. Segundo a lei que estabelece o monopólio, somente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar a entrega de correspondências; as empresas privadas só podem entregar encomendas. Na sede das empresas Fatex e Dislog foi apreendida grande quantidade de correspondências que seriam entregues por essas companhias e que servirão de prova no processo. Os responsáveis pelas empresas que contrataram os serviços da Fatex e da Dislog poderão ser intimados a depor. Também foram apreendidos computadores, contratos e outros documentos. O responsável pelas empresas, Breno Santana Rêgo, foi conduzido à sede da Superintendência da Polícia Federal e deverá ser liberado após o depoimento. Nesse contexto, em que temos um momento dramático para a economia mundial e nacional, no qual vemos o Poder Executivo multiplicando esforços para preservar o crescimento econômico, o consumo e o emprego, a ETC continua com atitudes imperialistas e na mão contrária em relação ao monopólio postal. De acordo com o presidente da Diretoria de especialidades de Cargas Expressas, Antonio Silvio Juliani, “esse tipo de ação é antidemocrática, pois os Correios chamam em seu favor a Lei 6.538 de 1978, que ficou incompleta desde a revogação de seu Decreto Lei regulamentador 83.858. O Decreto Lei 83.858 foi revogado logo após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988”. Infelizmente, esse imperialismo vitimou mais uma microempresa – e nosso setor luta para manter no mercado empresas que fazem entrega de encomendas. “Existe uma discussão no supremo sobre a constitucionalidade do monopólio postal, mas até que esse tribunal diga o contrário, a lei do monopólio deve ser cumprida”, declarou o procurador, acrescentando que, no seu entender, essas empresas fazem concorrência desleal com os Correios. “Elas só querem a parte lucrativa, enquanto os Correios têm que entregar as correspondências nos confins do país pelo mesmo preço”, afirmou.


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