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Rápido, Senado garante a aprovação da MP dos Portos
23 de Maio de 2013 - 10:00 horas / Jornal do Comércio/RS

A Medida Provisória (MP) 595, que trata do marco regulatório do setor portuário, está desde quinta-feira da semana passada na mesa da presidente da República, à espera da sanção. Logo após a conclusão da votação da matéria no Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) despachou a medida provisória, transformada em lei, para análise do Palácio do Planalto. O texto original, enviado pelo Executivo ao Parlamento, foi modificado pela Comissão Especial do Congresso e, depois, na votação na Câmara dos Deputados. Com um prazo de quase 14 horas para votar a análise da MP, sob pena de a matéria perder a validade, o Senado iniciou a sessão pouco depois das 11 horas. Com o apoio da base aliada, a medida foi votada em menos de 10 horas após o início da sessão legislativa. Caberá à presidente Dilma Rousseff, agora, sancionar a medida provisória até 5 de junho. De acordo com a Casa Civil, o prazo começou a contar na quinta-feira, dia 16, quando a presidência da República recebeu o texto, e o feriado de Corpus Christi, no dia 30 de maio, será contado como dia útil. Por lei, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto aprovado pelo Congresso. Caso Dilma vete alguns dos pontos incluídos no texto original da MP, esses vetos retornam ao Congresso para análise em sessão conjunta da Câmara e do Senado. “O veto é uma prerrogativa da presidente. Eu espero que, caso a presidente Dilma resolva vetar, faça o mínimo possível”, ponderou o 2º vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB- RR). Ele acrescentou que, se for o caso, caberá ao Congresso a palavra final, quando terá 30 dias para analisar e votar eventuais vetos presidenciais. A aprovação da MP ocorreu apesar dos protestos da oposição e do risco de a votação ser interrompida por decisão da Justiça. O Senado concluiu na noite da quinta-feira a votação da medida provisória que altera a Lei dos Portos, a menos de cinco horas do fim do prazo de validade da lei. Depois de cerca de oito horas de debates na Casa, o projeto foi aprovado com 53 votos a favor e apenas sete contrários, dando ao governo uma vitória importante. Poucas horas antes, o texto fora aprovado na Câmara depois de 21 horas de discussões, na mais longa sessão do Parlamento. Sem qualquer alteração no conteúdo, o projeto seguiu para sanção da presidente Dilma, e a previsão é de que receba vetos parciais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou que a matéria fosse votada no mesmo dia, sem considerar o acordo verbal de interstício de 48 horas feito com os líderes ainda na gestão de José Sarney. Segundo Renan, foi “a última vez” que o Senado apreciou uma MP sem que os senadores tenham tempo para conhecer o conteúdo. Renan, no entanto, alegou já haver publicado o texto e mandado aos senadores emergencialmente o seu conteúdo para que tomassem conhecimento da medida. Para o relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), as quatro alterações feitas pela Câmara não impediriam a apreciação pelo Senado. Segundo Braga, somente uma mudança no seu texto foi “substancial”, a que pode levar à renovação automática dos contratos de arrendamento de portos firmados após 1993. No começo da tarde, com a sessão em andamento no Senado e debates acirrados, líderes da oposição protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação e pedir a suspensão de seus efeitos, no caso de a MP ser aprovada. No mandado de segurança, assinado pelos senadores José Agripino Maia (DEM- RN), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a alegação é de que a discussão do assunto na Câmara durou 20 dias (após a aprovação na comissão mista do parecer de Eduardo Braga) e só depois disso houve a votação em plenário. A atitude foi “casuística”, segundo os senadores. Eles argumentaram que o tempo não era suficiente para analisar o assunto — especialmente porque os deputados apresentaram 678 emendas à proposta. O ministro Celso de Mello (STF) foi sorteado para relatar o mandado de segurança, mas às 22h indeferiu a liminar. Na primeira votação sobre a medida provisória, já ficou claro que a vantagem da base do governo no Senado seria muito mais folgada do que foi na Câmara dos Deputados. O resultado da votação de urgência para a apreciação do texto — um elemento regimental para permitir a avaliação do mérito ainda na quinta-feira — foi de 48 votos a favor da urgência, contra 12 da oposição. Pouco antes da proclamação do resultado final, a presidente Dilma Rousseff ligou para Renan para agradecer os esforços dos senadores peemedebistas para a aprovação do texto. Entidades comemoram resultado A MP dos Portos visa a modernizar os terminais brasileiros, ao promover uma maior concorrência na movimentação de cargas e estimular investimentos. O próprio governo estima que o setor, depois das mudanças, pode receber R$ 54 bilhões, elevando a competitividade do setor e contribuindo para a redução do chamado Custo Brasil. Uma das propostas é que os terminais privados — que hoje só podem movimentar carga própria — possam operar cargas de terceiros, acabando com a diferenciação entre portos públicos e terminais privados. Esse ponto é um dos mais polêmicos, defendido por grupos como o de Eike Batista, e criticado por empresas como a Santos Brasil, de Daniel Dantas, e o grupo Libra — que passariam a enfrentar novos concorrentes. Outro ponto é a possibilidade de renovação dos contratos assinados após 1993, quando foi instituída a Lei dos Portos. A lei não indica claramente a possibilidade de renovação. Sem essa garantia, as empresas alegam que não eram estimuladas a investir sob o risco de perder as concessões. Por isso, Santos Brasil e Libra defendiam que a nova MP contemplasse a renovação antecipada dos contratos. Uma espécie de compensação pelo fato de elas terem que enfrentar uma concorrência considerada desigual, pois os concessionários pagam taxas que os usuários de terminais privados não pagam. A MP enfrentou ainda a oposição de trabalhadores avulsos — que têm reserva de mercado em portos públicos — e envolveu objetivos políticos. Líder do PMDB na Câmara, o deputado Eduardo Cunha (RJ) liderou a oposição à MP na Casa, aglutinando uma série de emendas que quase inviabilizaram a votação da MP dentro do prazo legal — que terminou na quinta-feira da semana passada — para que ela não caducasse. No fim das contas, o governo acabou contornando a oposição, cedendo em alguns pontos como o da permissão para renovação dos contratos pós-93. Acredita-se, porém, que a presidente Dilma Rousseff vai vetar algumas emendas. Para os empresários, a aprovação da MP dos Portos no Congresso foi interpretada como uma oportunidade de retomar investimentos no setor. Classificada como um fator fundamental para recuperar a competitividade do País, especialistas lembram que o Brasil ainda ocupa a 135ª posição no ranking de eficiência portuária de 144 países organizado pelo Fórum Econômico Mundial.Para Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a aprovação da MP dos Portos é essencial para a competitividade do País. “A medida permite aumentar a oferta de operadores, promovendo maior concorrência e a consequente redução de custos portuários”, disse. Apesar dos elogios, Skaf defendeu que a presidente Dilma resgate as medidas propostas originalmente pelo governo e que foram alteradas por emendas parlamentares durante a tramitação na Câmara. “A presidente pode restabelecer, com vetos, o espírito original da medida provisória, criando as condições para a imediata abertura de licitações dos mais de 50 contratos vencidos usando o critério de menor tarifa combinado ao de maior volume de carga. O Brasil está pedindo um choque de competição”, disse Skaf. Para Wagner Cardozo, gerente executivo de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a MP permitirá a eliminação de distorções no setor que só existem aqui, como restrições para os terminais movimentarem só cargas próprias ou de terceiros. Outro ponto importante, observou, será a revogação da Lei dos Portos, de 1993, e, junto com ela, do Decreto 6.620/2006, que restringia investimentos em terminais privados. “O governo está ciente de que os terminais públicos hoje estão cercados pelas cidades e têm poucas áreas para expansão. E a MP chama as empresas privadas para investir em novos projetos em outras áreas, e para competir com os terminais públicos, que estão saturados e são caros”, afirmou. Cardozo lembrou também que nos últimos anos a movimentação de carga no País tem crescido a uma taxa média de 7% ao ano, enquanto nos últimos dez anos o espaço nos portos para a movimentação de carga avançou apenas 5%. “Com a carga crescendo sem espaço novo nos terminais ocorrem os congestionamentos a que temos assistido e, pior, o aumento de custos para as empresas”, disse. O executivo da CNI não vê problema no fato de a MP deixar uma série de pontos em aberto para serem regulamentados posteriormente pelo governo. “A MP é boa porque abre o setor à iniciativa privada, depois vem a regulamentação e outros ajustes.” A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) também divulgou uma nota elogiando a aprovação da MP. “No médio prazo, e atendendo ao planejamento e às políticas públicas do estado brasileiro, a construção de mais terminais portuários privados poderá resultar em mais de R$ 50 bilhões em investimentos. É uma correia de transmissão de crescimento econômico, competitividade da economia e geração de empregos e oportunidades em diversas regiões do País”, disse a Abdib, sem mencionar em que prazo esse montante de investimentos se concretizaria. A liberdade que a nova regulamentação dá aos investidores privados também foi comemorada pela Abdib. “A nova legislação retira barreiras para fazer fluir o investimento privado em novos terminais ao longo da costa brasileira, criando condições para atender à demanda de diferentes polos produtivos que se desenvolvem pelo interior do Brasil”, afirmou a Abdib.


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