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Prazo de recurso do PL do Marco Regulatório do TRC só inicia contagem no retorno do trabalho legislativo
18 de Janeiro de 2018 - 02:19 horas / CNT

A contagem do prazo para interposição de recurso à análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que trata sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, somente será iniciada a partir do dia 2 de fevereiro de 2018, quando do início oficial do ano legislativo e da respectiva publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

 

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê, no art. 58, § 1º, combinado com o art. 132, § 2º, o prazo de 5 sessões para apresentação do recurso, contados a partir da publicação da proposição com o respectivo parecer, com assinatura de, no mínimo, 52 deputados.




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