Quem Somos | Comercial | Diretoria Adjunta | Mantenedores |  Parcerias  | Agenda do Presidente | Imprensa | Contato | Editorial |
HOME | NÚCLEO JURIDICO
 



Informação para as empresas: acidente de trabalho com óbito
05 de Maio de 2014 - 02:30 horas / Jurídico SETCESP

O Ministro do Trabalho e Emprego fez publicar no Diário Oficial da União a Portaria n.º 589/14 que determina às empresas que, no caso de acidente do trabalho que resulte em morte, deverão comunicar o fato ao Ministério no prazo de 24 horas, a partir da constatação do óbito. Além de informar no mesmo prazo por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho no endereço dsst.sit@mte.gov.br.

Registramos, por fim, que a obrigação acima citada não desobriga a empresa de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.




NOVIDADES

NEWSLETTER

Receba nossas novidades!
   

INFORMAÇÕES
















Maiores informações ou o esclarecimento de dúvidas poderão ser efetuadas através da

nossa página de contato ou pelo telefone
(11) 2632-1037
(11) 2632-1038
(11) 2632-1042

SETCESP • Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região

Rua Orlando Monteiro, nº 1 • CEP: 02121 021 • Vila Maria • São Paulo • SP
(11) 2632 - 1000 •
setcesp@setcesp.org.br