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Ministério do Trabalho estabelece regras para a execução da Lei de Modernização Trabalhista
25 de Maio de 2018 - 10:18 horas / CNT

O Ministério do Trabalho (MTb) publicou a Portaria nº 349, de 23 de maio de 2018, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017 (Lei de Modernização Trabalhista), no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

 

As novas regras tratam da contratação do autônomo e do contrato de trabalho intermitente.

 

O Ministro do Trabalho inseriu na Portaria itens que estavam previstos na MP nº 808/2017, que teve sua vigência encerrada no dia 23 de abril de 2018, trazendo insegurança jurídica para o Setor Transportador.

 

A Portaria entrou em vigor nesta quinta-feira (24/05), data de sua publicação no Diário Oficial da União.




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