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Rosa Weber dá 5 dias para governo explicar reajuste de PIS/Cofins
03 de Agosto de 2017 - 05:16 horas / Exame

A decisão da ministra foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo PT contra decreto do presidente Michel Temer que alterou as alíquotas.

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta que a Presidência da República explique em um prazo de cinco dias o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. A decisão da ministra foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra decreto do presidente Michel Temer que alterou as alíquotas.

 

O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que o aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal – e não por decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da sua publicação.

 

O partido de oposição pretende suspender os efeitos do decreto de Temer até o julgamento final da ação, com a consequente restauração do valor anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis.

 

“Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias”, determinou Rosa Weber.




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