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SETCESP oferece curso sobre a Lei do Motorista (12.619/12)
27 de Fevereiro de 2014 - 11:31 horas / SETCESP

Objetivo é esclarecer os departamentos pessoais, recursos humanos, jurídicos e empresários do TRC na aplicação correta da nova lei

 

O SETCESP promoverá no dia 8/3 o curso "Como Implantar a Jornada do Motorista Profissional com a Nova Lei 12.619/12". Voltado para as pessoas que direta ou indiretamente lindam com motoristas profissionais e precisam se atualizar em face da nova Lei, o objetivo é esclarecer os departamentos pessoais, recursos humanos, jurídicos e empresários do TRC na aplicação correta da nova lei que disciplina a profissão do motorista profissional, bem como para demais interessados.

 

A programação contempla:

 

- Como é o sistema atual com base no artigo 62, I da CLT e os sistemas de remunerações;


- Como será feita a mudança para a nova jornada de trabalho;


- Alterações e anotações no contrato de trabalho e na CTPS;


- Cumprimento da hora extra;


- Descanso para refeição e entre-jornadas;


- Tempo de espera - o que é e como cumpri-lo;


- Tempo de direção - o que é como cumpri-lo;8.Tempo de reserva - dupla de motorista - o que é e como cumpri-lo;


- Como fica os encargos sociais;


- Como controlar a nova jornada de trabalho na forma da lei;


- Ajustes vias acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho;


- Programa de controle de álcool e drogas;


- Deveres e direitos do motorista profissional;


- Multas de trânsito e responsabilidades.

 

O curso será ministrado na sede da entidade, das 08h30 às 15h30, por Adauto Bentivegna Filho - Advogado, Assessor da Presidência e Coordenador Jurídico do SETCESP; pós-graduado em Direito Processual; especialista em Direito Tributário pela APET (Associação Paulista de Estudos Tributários), ministra cursos na área Trabalhista, Tributária em várias entidades de classe do setor de TRC; ex professor Universitário da UNIBAN em Legislação de Transporte e Logística; ex membro da Câmara de Esforço Legal do Contran, autor, em co-participação, do livro "Aspectos Jurídicos do TRC", e Recentemente lançou a 2ª edição do seu livro Barreiras Fiscais Estaduais: um entrave logístico".

 

As inscrições poderão ser efetuadas até o dia 6/3, às 18h. Para empresa associada, a incrição custa R$ 300 por pessoa, já para as não associadas a taxa é R$ 390.

 

Para mais informações entre em contato pelos telefones (11)2632-1066/1079 ou pelo e-mail treinamento@setcesp.org.br.




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