ANTT estuda fiscalização eletrônica do vale-pedágio
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10 de Julho de 2015 – 04h24 horas / Carga Pesada

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se comprometeu perante a Justiça a apresentar, até 28 de julho, um estudo de viabilidade para integrar os sistemas do Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) e do vale-pedágio. O compromisso foi assumido em audiência pública dia 28 de maio, na  1ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade da juíza Thaís Sampaio da Silva. E está relacionado a uma ação movida pelo Sindicato dos Transportadores de Bens do Estado do Paraná (Sindicam), em 2003.

Serviço garantido para caminhão, só na lavoura (foto da pág. ao lado); na estrada, se veem menos caminhões porque mais carga está indo de trem
Conforme mostrou reportagem da Revista Carga Pesada, do último dia 2, faz mais de 14 anos que o vale-pedágio foi implantado no País, por meio da lei federal 10.209, mas até hoje, para ter direito ao benefício, o caminhoneiro precisa acionar o contratante na Justiça. O advogado do Sindicam-PR Alziro Motta Santos Filho lembra que a ANTT já foi condenada em 2005 a fiscalizar o vale-pedágio na ação movida pela entidade.  “Nós ganhamos a causa, mas não levamos. Porque, de fato, não houve fiscalização. A ANTT até demonstrou que fez algumas operações nas rodovias, mas a ação era pífia diante da quantidade de fretes realizados pelos caminhoneiros no País”, afirma o advogado.

Ele conta que o sindicato resolveu voltar à Justiça agora para pedir o cumprimento da sentença por entender que o sistema de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), que não existia à época, permite à ANTT fazer uma fiscalização eficiente do vale-pedágio por meio eletrônico. “É só incluir no CIOT as informações do pedágio. Temos hoje um modo bem eficiente de fiscalização”, afirma.

A multa para o embarcador que descumpre a lei do vale-pedágio é de R$ 550 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do benefício.


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