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Instrução Normativa sobre o Programa de Regularização Tributária
02 de Fevereiro de 2017 - 03:20 horas / Imprensa FETCESP

O Diário Oficial da União de quarta-feira (1/2) publicou a Instrução Normativa nº 1.687 que trata do Programa de Regularização Tributária. A assessora da FETCESP, Valdete Marinheiro destaca que não se trata de um REFIS (Refinanciamento de dívidas com perdão de multas), muito menos de um PAES (Parcelamento especial com anistia de multas), mas de uma oportunidade de regularização de débitos com a Receita Federal do Brasil (tributos federais).

 

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