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Setrans pede providências à ANTT e ARTESP contra mudança unilateral nos contratos do Sem Parar
24 de Janeiro de 2017 - 05:21 horas / Jurídico Setrans

O Setrans ABC informou aos seus associados que enviou ofícios para a ARTESP e para a ANTT, solicitando providências acerca da alteração unilateral dos contratos do Sem Parar, alteração esta que já foi noticiada por algumas empresas.


As alterações promovidas pelo Sem Parar objetivam a implantação de outros planos de pagamentos diferenciados dos atualmente existentes, sendo que:


passarão a cobrar 3% sobre o valor da fatura mensal a título de remuneração dos serviços prestados;
somente não haverá acréscimo se utilizado sistema pré-pago do pedágio.


É ressaltado no ofício que “a concessão das rodovias estaduais é regulada por contratos que não contemplam a possibilidade da cobrança de juros nos casos da utilização de sistema eletrônico de pagamento do pedágio que foram implantados nas rodovias estaduais como meio alternativo de pagamento. E a terceirização da cobrança mediante uso do meio eletrônico não poderá ser pretexto para agravar os custos do pedágio para o usuário.”


A Fetcesp e a NTC também enviaram ofícios para a Artesp, no mesmo sentido.




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