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Tribunal de Contas da União pede garantias para a duplicação da BR-280
31 de Março de 2017 - 03:05 horas / Jornal de Santa Catarina

O Tribunal de Contas da União está condicionando a construção do túnel duplo na BR-101 no Morro dos Cavalos à garantia de recursos para a obra e para as duplicações das BRs 280 e 470. Na região Norte, a 280 está em obras entre Jaraguá do Sul e Guaramirim. Em acordão publicado ontem, o TCU aponta que a licitação da construção de R$ 306 milhões em Palhoça só seja realizada com a reserva suficiente no orçamento federal. Na mesma decisão, também é determinado ao DNIT a conclusão das duas duplicações das rodovias federais ou dotação orçamentária seja capaz de atender ao cronograma dos contratos – atualmente, as obras sofrem atrasos, em parte por escassez de repasses.


Na defesa junto ao tribunal, o departamento lembra da cobrança judicial do Ministério Público Federal para a construção dos túneis. A quarta faixa implantada na pista seria paliativa para atender à demanda de trânsito.


Concessão da 280 é adiada para o ano que vem


Na análise técnica feita pelo TCU, foi citada a ausência de “evidências” de garantia de recursos para ritmo adequado das obras dos túneis e das duplicações das BRs 280 e 470. No caso da obra no Morro dos Cavalos, a reserva seria de R$ 16 milhões, enquanto que o necessário em 2017 seriam R$ 88 milhões.


Situação semelhante se repete na BR-280, com previsão de apenas R$ 50 milhões para um cronograma com necessidade de R$ 233 milhões neste ano (o custo total passa de R$ 1 bilhão). A BR-470 também enfrenta disparidade semelhante. Questões de segurança envolvendo as duas estradas também foram levadas em conta.


Depois de 2020

 
“É visível que as obras, nesse ritmo, e considerando a recessão que País atravessa, não ficarão prontas nem em 2020”, aponta o relatório, citando o ano previsto de conclusão das duplicações. “Dessa forma, como pode ser possível se iniciar a obra de um túnel, no valor de R$ 306 milhões em flagrante descumprimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal? ”, questiona a análise da decisão, citando dispositivo que prevê garantia de recursos para ações em andamento antes do início de novos projetos. Agora, o DNIT terá 60 dias para apontar quais providências serão tomadas.




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